Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020 | Proposição transformada em lei | 11/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2020

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PREFEITURA

Unidade Destino

Diário Oficial Eletrônico - DOe

Data Encaminhamento

11/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI 1602, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
BO 1148, DE 11/12/2020