Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 01/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
01/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 505 de 01 de dezembro de 2020 e Oficio GAP 293/2020, aguardando assinatura