Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2020 | Proposição Transformada em Decreto Legislativo | 13/11/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 462 de 29 de outubro de 2020 e Oficio GAP 262/2020, aguardando assinatura