Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019 | Proposição aprovada | 19/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2019
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
19/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada no dia 19/12/2019