Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026 | Proposição arquivada | 07/08/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Memorando de arquivamento nº06/2026