Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/08/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/08/2026
Data Fim Prazo
28/08/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação