Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 25/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Data Encaminhamento
26/06/2026
Data Fim Prazo
18/08/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Data diferenciada de prazo devido ao recesso parlamentar.