Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026 | Norma promulgada | 27/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 849 DE 27 DE MAIO DE 2026