Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 16/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Data Encaminhamento
16/05/2026
Data Fim Prazo
09/06/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação