Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Publicado | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.202 DE 15 DE MAIO DE 2026 // DO N° 706 DE 04 DE MAIO DE 2026