Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Proposição arquivada | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado via art. 127, parágrafo 2° do Regimento Interno.