Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Publicado | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.199, DE 4 DE MAIO DE 2026- DO-e701/2026 04/05/2026