Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Publicado | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.197, DE 29 DE ABRIL DE 2026-DO-e700/2026-29/04/2026