Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Aguardando assinatura no Oficio GAP | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura no Oficio GAP
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficio Gap nº96/2026