Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação