Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CEEL - Educação, Esporte e Lazer
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação