Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício Gap n° 79 de 2026