Projeto de Resolução nº 25 de 2025 | Norma promulgada | 02/04/2026 (Projeto de Resolução nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Governo do Estado do RJ - GERJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.132 DE 2026.