Projeto de Resolução nº 25 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 02/04/2026 (Projeto de Resolução nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Governo do Estado do RJ - GERJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.132 DE 2026.