Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PEM FOI APROVADA EM 02.04.26 : PROJETO VOLTOU A ANDAR.