Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Parecer parcialmente favorável | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer parcialmente favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Corrigir o texto da matéria ( vide parecer CCJR).