Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
17/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação