Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DETLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GAPE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 2181/2026.