Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 19/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 826/2026.