Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Publicado | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOe
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADO NO DO-e 682/2026-LEI Nº 2.180, DE 17 DE MARÇO DE 2026.