Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando assinatura no Oficio GAP | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura no Oficio GAP
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
GAP Nº 51/26