Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 02/2026..
PARECER FAVORÁVEL: CCJR E COSPMP.
PARECER FAVORÁVEL: CCJR E COSPMP.