Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 17/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2019

Unidade Local

CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

17/10/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão Direitos Humanos e do Consumidor