Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação