Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 24/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução 1130/2026.