Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 | Norma promulgada | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 2.167 de 16 de janeiro de 2026