SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

30/01/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DETLEG

Unidade Destino

Diário Oficial Eletrônico - DOe

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aguardando Publicação

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação