Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025 | Norma promulgada | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.168 DE 16/01/26