Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 2.168 de 16 de janeiro de 2025