Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 | Norma promulgada | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº2.144, de 16/12/2025