Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Publicado | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PREFEITURA

Unidade Destino

Diário Oficial Eletrônico - DOe

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicado no DO_e 639/25- Lei 72-16/12/2025