Projeto Substitutivo nº 10 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/12/2025 (Projeto Substitutivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
16/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação