Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025 | Proposição arquivada | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Memorando de arquivamento n° 12 de 2025