Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DETLEG

Unidade Destino

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

25/11/2025

Data Fim Prazo

16/12/2025

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação