Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 2.132, de 24 de novembro de 2025.