Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 | Parecer contrário da CCJR | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2025

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da CCJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação