Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 | Norma promulgada | 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025