SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

03/11/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DETLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GAPE

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação