Projeto Substitutivo nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/11/2025 (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/11/2025
Data Fim Prazo
09/12/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação