Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 | Norma promulgada | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.111 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025