Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025