Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 2.105 de 14 de outubro de 2025.