Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 | Norma promulgada | 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 2.102 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.