Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2025 | Parecer contrário da CCJR | 03/10/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2025

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da CCJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação