Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 27/08/2025 (Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação